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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Renda e Direitos Humanos - SMDSTRDH

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Informações

Art. 16. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Renda e Direitos Humanos I - Formular, coordenar e executar políticas públicas e planos municipais de Assistência Social, desenvolvimento comunitários, promoção social e cidadania, e acesso de todos os cidadãos a bens, serviços e direitos.

II - Promover, coordenar e executar estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação e o perfil socioeconômico da população, bem como sobre as condições atuais do exercício da cidadania no Município.

III - Promover, coordenar e executar ações e medidas voltadas para o atendimento à criança e ao adolescente e para a atenção as famílias e grupos sociais em situação de risco IV - Orientar e prestar assistência jurídica à população carente, proporcionando-lhe acesso à justiça e garantia de direitos.

V- Promover e coordenar ações e medidas voltadas para a defesa dos direitos humanos, o acesso igualitário as políticas sociais, a valorização do indivíduo e o fortalecimento da cidadania.

VI - Implementar, o apoio e o gerenciamento de centros comunitários, núcleos de orientação, abrigos e demais instalações e equipamentos com finalidades similares.

VII - Apoiar e estimular às organizações comunitárias.

VIII - Elaborar, administrar e controlar convênios, acordos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para isso o desenvolvimento de projetos de ações sociais e cidadania.

IX- Promover, intersetorialmente, ações preventivas no combate a dependência química. X - Promover articulação com os demais níveis de governo para implantação do SINE no Município.

XI - Promover e apoiar ações multidisciplinares e intersetoriais de GESTÃO.

XII - exercer outras atividades afins..

Publicações Oficiais

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